A Constituição Federal, em seu artigo 12, inciso I, letra “c”, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 54/2007, atribui a nacionalidade brasileira ao nascido no exterior, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.